Termos de uso

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

ESTE DOCUMENTO: Contém os termos e condições de contratação dos serviços de emissão e renovação de certificados digitais ofertados por meio da Plataforma (marketplace) e define as políticas de privacidade e proteção dos dados das pessoas naturais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

PLATAFORMA / MARKETPLACE: ambiente digital operado pela FIVE SOLUTI ON CERTIFICACAO DIGITAL NO ATACADO DO BRASIL LTDA, responsável por organizar e disponibilizar ao CLIENTE a jornada de compra, pagamento, agendamento, emissão e suporte de instalação de certificados digitais, conectando consumidores finais (pessoa física ou jurídica) às Autoridades de Registro vinculadas à cadeia ICP-Brasil.

CLIENTE: pessoa física ou jurídica que acessa o SITE e/ou adquire um serviço por meio da Plataforma.

TITULAR DOS DADOS: pessoa física ou jurídica proprietária dos dados fornecidos durante a navegação no SITE, cadastramento e aquisição de serviços.

DADOS: quaisquer informações que se refiram ao CLIENTE ou TITULAR.

DADOS PESSOAIS: quaisquer dados que identifiquem ou possam identificar a pessoa natural.

SITE: conjunto de informações disponibilizadas na internet por indivíduo, instituição, empresa etc., pertencente a um mesmo endereço eletrônico e que geralmente trata de tema específico, incluindo suas páginas de compra, landpages, checkouts e conteúdos institucionais.

CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca de uma pessoa natural com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades apresentadas neste documento.

CERTIFICADO DIGITAL: documento de identificação no meio eletrônico, emitido no âmbito da ICP-Brasil, que permite realizar diversos serviços e assinar documentos com validade jurídica e agilidade.

VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL: Comprovação de vida, consentimento e intenção pessoal do Titular do certificado dígital registrada através de videoconferência ou atendimento presencial, mediante gravação e confirmação de dados que permitirão a autorização de emissão do certificado digital;

EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL: Ato de criação do arquivo digital que será utilizado para identificação no meio eletrônico, autorizado somente após a validação do certificado digital.

TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL: pessoa física ou jurídica que obteve um CERTIFICADO DIGITAL por meio da Plataforma.

RESPONSÁVEL PELO CERTIFICADO DIGITAL: pessoa natural que adquiriu um CERTIFICADO DIGITAL para si ou ainda a pessoa natural que está vinculada junto à Receita Federal do Brasil como representante legal de pessoa jurídica, apta a realizar a validação e emissão do certificado digital, ou procurador legalmente constituído com poderes específicos, mediante apresentação de procuração publica registrada em cartório competente.

AUTORIDADE DE REGISTRO (“AR”): entidade integrante da cadeia ICP-Brasil responsável pela validação de identidade, conferência documental e execução das etapas necessárias para emissão e renovação de certificados digitais, conforme normativos aplicáveis do ITI e da ICP-Brasil.

AUTORIDADE CERTIFICADORA (“AC”): entidade integrante da cadeia ICP-Brasil responsável pela emissão e gerenciamento dos certificados digitais, incluindo armazenamento de dados regulatórios, conforme políticas e normas vigentes.

1. DADOS JURÍDICOS

A FIVE SOLUTI ON CERTIFICACAO DIGITAL NO ATACADO DO BRASIL LTDA, nestes Termos de Uso e Políticas de Privacidade e Proteção de Dados, denominada simplesmente como 5Solution Certificação, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 69.006.536/0001-10, é uma plataforma de marketplace de certificação digital, responsável pelo arranjo de inovação e pela organização de toda jornada de customização tecnológica, facilidade na compra, agendamento para emissão do certificado digital e suporte de instalação.

A Autoridade de Registro cadastrada e responsável pela operação principal de validação e emissão dos certificados digitais ofertados na Plataforma é a AN DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL BR LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 48.550.112/0001-42, vinculada como Autoridade de Registro da AC SOLUTI MÚLTIPLA por meio do processo nº 00100.000216/2025-11 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

2. QUEM SOMOS

2.1. A 5Solution Certificação é uma empresa de tecnologia e inovação que atua como marketplace de certificação digital, conectando o consumidor final (pessoa física e jurídica) às Autoridades de Registro vinculadas à cadeia ICP-Brasil, por meio de uma jornada digital simplificada e orientada à experiência do usuário.

2.2. Nosso objetivo é proporcionar eficiência, reduzir burocracias e permitir que o certificado digital seja adquirido, emitido e instalado de forma prática, segura e acessível, com suporte e automações integradas ao processo.

2.3. A marca 5Solution Certificação , bem como os demais logotipos, nomes de domínio, nomes empresariais, insígnias, trade dress, bases de dados e quaisquer outras marcas associadas à 5Solution Certificação e aos seus parceiros comerciais, constituem propriedade intelectual de uso privativo e exclusivo de seus respectivos titulares, estando devidamente resguardadas e com registros processados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

2.4. Para todos os fins de direito, fica expressamente estabelecido que os direitos de propriedade intelectual sobre a marca 5Solution Certificação e demais ativos intangíveis trabalhados em campanhas de marketing específicas não se confundem, em nenhuma hipótese, com:

a) A mera intermediação, arranjo tecnológico e operação do marketplace fornecido pela 5Solution Certificação;

b) A atividade regulamentada de validação, aprovação e emissão dos certificados digitais em si, a qual é executada com exclusividade pela Autoridade de Registro (AR) e pelas Autoridades Certificadoras (ACs) competentes no âmbito da ICP-Brasil.

2.5. O acesso à Plataforma e a utilização dos serviços não conferem ao Usuário ou a terceiros qualquer licença, cessão ou direito de uso sobre as marcas relacionadas ou sobre as marcas de parceiros comerciais. É terminantemente vedada a reprodução, cópia, imitação, alteração ou associação indevida desses ativos intangíveis para quaisquer finalidades, comerciais ou não, sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respectivos titulares, sujeitando-se o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

3. AQUISIÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

3.1. O CLIENTE deverá selecionar nos SITES da 5Solution Certificação (5SCERTIFICACAO.COM.BR) o serviço que atenda à sua necessidade, observando os tipos de CERTIFICADO DIGITAL, a finalidade, a forma de armazenamento e o prazo de validade.

3.2. Poderá ainda o CLIENTE aceitar uma proposta comercial enviada através de e-mail, WhatsApp ou qualquer canal online, permitindo, no ato do clique, a compra do produto ofertado. Após a escolha do produto, deverá o CLIENTE preencher seus dados cadastrais, quando solicitados, e realizar o pagamento.

3.3. São aceitas como formas de pagamento o cartão de crédito, PIX e boleto bancário. Optando pelo boleto bancário não será permitido o parcelamento da compra.

4. EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

4.1. Os combos da 5Solution Certificação são compostos por créditos pré-pagos, cada um correspondente ao direito de uma emissão, renovação ou mídia elegível no combo adquirido. O prazo para utilização do crédito é distinto da validade do certificado digital emitido e da duração de pacotes de uso ou recargas.

4.1.1. No combo de 5 créditos, o direito de utilização vence de forma escalonada: crédito 1 em 12 meses; crédito 2 em 24 meses; crédito 3 em 36 meses; crédito 4 em 48 meses; e crédito 5 em 60 meses. Todos esses prazos são contados da mesma data de confirmação do pagamento da compra, e não da utilização do crédito anterior.

4.1.2. Nos combos de 10 e 25 créditos, todos os créditos têm prazo de utilização de 60 meses após a confirmação do pagamento. A simples geração de proposta, pedido, fatura ou boleto sem pagamento confirmado não inicia a contagem.

4.1.3. Os prazos são datas-limite de utilização, e não períodos de carência: os créditos podem ser utilizados antecipadamente, inclusive para compor um mix de produtos e titulares elegíveis. A utilização deve consumir primeiro o crédito disponível com vencimento mais próximo. A troca de produto no agendamento não reinicia nem prorroga o vencimento do crédito.

4.1.4. O CLIENTE deverá providenciar a validação e a emissão, ou a utilização da mídia elegível, dentro do prazo do respectivo crédito. O vencimento de um crédito não antecipa o vencimento dos demais. Eventuais situações de cancelamento, indisponibilidade ou impedimento de atendimento serão tratadas conforme estes Termos e os direitos legalmente aplicáveis.

4.1.5. O prazo comercial do crédito não amplia a validade do certificado emitido, não dispensa os requisitos de identificação e emissão vigentes e não garante a continuidade de uma modalidade retirada do catálogo por alteração regulatória. O certificado seguirá sua própria validade e as condições da modalidade escolhida.

4.2. Para agendamento da validação do CERTIFICADO DIGITAL deverá o CLIENTE acessar o link constante no e-mail de confirmação de pagamento da 5Solution Certificação ou de seus parceiros e representantes e realizar o preenchimento das informações da pessoa física ou jurídica para a qual será emitida a respectiva certificação digital, escolhendo a melhor data e horário disponíveis. Após a confirmação dos dados o CLIENTE receberá um voucher para emissão ou renovação do CERTIFICADO DIGITAL.

4.3. IMPORTANTE: A jornada de agendamento e validação do CERTIFICADO DIGITAL ocorrerá exclusivamente por meio dos canais oficiais de WhatsApp da 5Solution Certificação e/ou pelos links indicados nas landpages e páginas oficiais dos endereços eletrônicos oficiais da empresa. O CLIENTE declara ciência de que deverá utilizar apenas tais canais oficiais para evitar fraudes, tentativas de phishing, direcionamentos indevidos e perda de informações.

4.4. A validação do CERTIFICADO DIGITAL será realizada preferencialmente de forma digital, através de videoconferência para os casos que atendam aos requisitos previstos na regulamentação da ICP-Brasil e/ou legislação pertinente, além de atenderem aos requisitos sistêmicos de acesso. Não sendo possível, o atendimento será realizado presencialmente em uma das unidades da 5Solution Certificação, pontos de atendimento próprio, de seus parceiros comerciais, representantes ou da rede vinculada à Autoridade Certificadora.

4.5. Na validação, o CLIENTE deverá providenciar os documentos solicitados, de acordo com o produto adquirido. No caso de pessoa jurídica, a validação somente poderá ser realizada pelo seu representante legal ou procurador constituído com poderes especiais através de instrumento público. Será reconhecido como representante legal da pessoa jurídica somente e exclusivamente aquele cadastrado como tal perante a Receita Federal do Brasil, constante no CNPJ.

4.6. Assim como na validação, a emissão do CERTIFICADO DIGITAL também poderá ser realizada com auxílio da 5Solution Certificação, parceiros comerciais, representantes ou rede vinculada à Autoridade Certificadora. Quando a validação e emissão do CERTIFICADO DIGITAL for realizado por certificadoras parceiras, a 5Solution Certificação não se responsabilizará pelo processo, devendo o CLIENTE, nesse caso, observar os Termos de Uso e Política de Privacidade daquelas certificadoras.

5. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

5.1. Os combos de créditos da 5Solution Certificação constituem compra pré-paga, e não assinatura com cobrança automática de renovação. Uma emissão ou renovação elegível realizada com crédito disponível e válido consome esse crédito, sem nova cobrança pelo mesmo direito de emissão já adquirido.

5.2. O CLIENTE poderá utilizar os créditos do combo para renovações, observados os vencimentos individuais previstos na seção 4, a disponibilidade do produto e os requisitos de validação e emissão. Não é necessário aguardar o vencimento anual de um crédito para utilizá-lo.

5.3. A renovação exige os procedimentos de validação e emissão aplicáveis ao produto e ao titular. A aquisição do combo não renova automaticamente o certificado nem altera sua data de expiração.

5.4. Serviços adicionais, mídias não incluídas e recargas de uso que não integrem a oferta adquirida serão apresentados separadamente, com seus valores e condições, e dependem de contratação pelo CLIENTE. A validade de 60 meses do certificado Bird ID não equivale a 60 meses de uso ilimitado ou a recargas anuais incluídas.

5.5. Quando não houver crédito disponível e válido, uma nova emissão ou renovação dependerá de nova contratação. Propostas enviadas por e-mail, WhatsApp ou outros canais não autorizam, por si só, cobrança automática de novos créditos.

6. SENHAS DO CERTIFICADO DIGITAL

6.1. As senhas relacionadas ao CERTIFICADO DIGITAL, incluindo, mas não se limitando a PIN/PUK, senha de usuário, senha de administrador, bem como a senha de proteção do arquivo do certificado digital (quando aplicável), são geradas pelo CLIENTE/TITULAR, de acordo com as premissas mínimas de segurança e padrões exigidos pela Autoridade Certificadora (AC) SOLUTI MÚLTIPLA, observadas as regras aplicáveis no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e normativos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

6.2. O CLIENTE/TITULAR declara ciência de que a correta criação, guarda, sigilo e armazenamento das senhas é de sua responsabilidade exclusiva, devendo assegurar que tais senhas atendam aos requisitos técnicos e de segurança informados durante a jornada de validação, sob pena de bloqueio, inutilização do certificado e necessidade de nova aquisição.

6.3. O CLIENTE/TITULAR reconhece expressamente que, por determinação normativa e boas práticas exigidas no âmbito do ITI/ICP-Brasil, a 5Solution Certificação não armazena, não retém e não possui acesso às senhas do certificado digital, não sendo possível sua recuperação, restauração ou reenvio posterior pela 5Solution Certificação, pela Autoridade de Registro responsável ou por qualquer entidade da cadeia de certificação.

6.4. Para as emissões realizadas por videoconferência, o CLIENTE/TITULAR autoriza expressamente, desde já, a 5Solution Certificação a enviar ao e-mail cadastrado no ato da compra a senha gerada durante a validação, quando tal procedimento for necessário para continuidade operacional da jornada de emissão, instalação e/ou disponibilização do certificado digital, respeitando-se os princípios de segurança, confidencialidade e minimização de dados.

6.5. Para garantir o pleno funcionamento dos serviços contratados e evitar interrupções, é essencial que o CLIENTE/TITULAR mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados junto à 5Solution Certificação. Recomenda-se, também, a leitura periódica dos comunicados oficiais enviados pelos canais autorizados, a fim de acompanhar eventuais alterações nos procedimentos de agendamento, validação, renovação ou suporte técnico. Em caso de dúvidas, o CLIENTE/TITULAR poderá consultar o atendimento especializado da 5Solution Certificação para orientações detalhadas e esclarecimento de qualquer ponto relacionado ao seu certificado digital.

6.6. O CLIENTE/TITULAR declara, ainda, que o e-mail informado no ato da compra é de sua TITULARIDADE e/ou de seu controle direto, responsabilizando-se integralmente por sua manutenção, integridade, segurança e sigilo de acesso, eximindo a 5Solution Certificação de qualquer responsabilidade por acesso indevido decorrente de falhas de segurança do próprio CLIENTE/TITULAR, uso compartilhado do e-mail, credenciais comprometidas ou qualquer evento alheio ao controle razoável da 5Solution Certificação.

6.7. Caso o CLIENTE/TITULAR não se recorde da senha criada e/ou não consiga localizar o arquivo do certificado digital após a emissão, fica ciente de que, por segurança e conformidade regulatória, o certificado digital não poderá ser recuperado ou baixado novamente, devendo o CLIENTE/TITULAR solicitar o procedimento de revogação do certificado e nova emissão.

6.8. Nessas hipóteses, a 5Solution Certificação poderá, a seu critério operacional e conforme viabilidade técnica, providenciar a revogação e nova emissão sem custo adicional, desde que a solicitação do CLIENTE/TITULAR seja formalmente aprovada e a reemissão seja realizada no prazo de até 14 (quatorze) dias contados da aprovação da solicitação, observadas as regras da ICP-Brasil, da Autoridade Certificadora vinculada e as condições técnicas aplicáveis ao produto contratado.

7. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS – SMARTCARD/TOKEN

7.1. Para o CERTIFICADO DIGITAL modelo A3 é obrigatório a utilização de uma mídia criptografada (TOKEN ou SMARTCARD). No ato da contratação deste modelo, o CLIENTE deverá selecionar, de acordo com sua necessidade, a modalidade com ou sem mídia criptográfica (TOKEN ou SMARTCARD).

7.2. Na hipótese de aquisição da mídia física, o envio será realizado por meio dos Correios ou, para entregas na capital do Estado de São Paulo, poderá ser efetuado via motoboy. Os custos referentes ao envio, em qualquer das modalidades, serão de exclusiva responsabilidade do CLIENTE.

7.3. Todas as mídias criptográficas comercializadas contêm um padrão na escolha das senhas, além da quantidade mínima e tipos de caracteres e de limite de tentativas de acerto. A utilização incorreta ou a não observação destas regras gerais pode ocasionar perda e bloqueio permanente do CERTIFICADO DIGITAL adquirido, bem como da mídia criptográfica. Nessa hipótese, deverá o CLIENTE adquirir outro CERTIFICADO DIGITAL.

8. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

8.1. A revogação do certificado digital poderá ser requerida a qualquer tempo pelo Titular, mediante solicitação através dos meios de comunicação oficiais como WhatsApp e e-mail, respeitando o prazo disposto no item 6.8 quanto à gratuidade. Ultrapassado o prazo de 14 dias de sua emissão, o Titular precisará adquirir novo certificado arcando com o preço referente ao modelo escolhido.

8.2. A 5Solution Certificação, bem como a Autoridade de Registro responsável pela emissão do certificado poderá proceder à revogação do certificado digital em casos de aquisição, pelo CLIENTE, de certificado digital modelo A3 em conjunto com mídia criptografada (TOKEN ou SMARTCARD), caso o pagamento do envio pelos Correios ou motoboy, nos termos do item 7.2, não seja realizado em até 14 dias da emissão do certificado. Momento em que o CLIENTE precisará, obrigatoriamente, adquirir novo certificado arcando com o preço referente ao modelo escolhido.

9. USO DO CERTIFICADO DIGITAL

9.1. Conforme consta no Termo de TITULARIDADE de emissão de CERTIFICADO DIGITAL, este é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser manuseado por outrem. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não se deve confiá-lo a terceiros, nem mesmo fornecer sua senha de uso.

9.2. Deve o TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL ou seu RESPONSÁVEL (quando pessoa jurídica) memorizar suas senhas, e caso seja necessário, armazená-las em locais distintos e longe de possíveis ameaças.

10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO/REFLEXÃO

10.1. Poderá o CLIENTE exercer o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da compra, conforme estabelecido no artigo 49 do CDC, desde que o PROCESSO DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL não tenha sido iniciado através da realização do agendamento da videoconferência.

10.2. Quando houver manutenção do valor pago como crédito, sua utilização observará o prazo individual do crédito do combo adquirido, conforme a seção 4. O agendamento, reagendamento ou não comparecimento não reinicia a contagem desse prazo, preservados os direitos de cancelamento e reembolso legalmente aplicáveis.

10.3. Dada sua condição personalíssima, em nenhuma hipótese será permitida a devolução, redirecionamento, transferência ou reaproveitamento do CERTIFICADO DIGITAL após sua emissão.

10.4. Quando cabível e aplicável o direito de arrependimento, a restituição do valor pago deverá observar a formalização da solicitação prevista no item 10 deste documento.

11. RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO

11.1. Quando ocorrido o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, nos termos detalhados no item anterior deste documento, o contrato de prestação de serviços será rescindido de pleno direito, com reembolso integral do valor pago correspondente ao certificado digital.

11.2. A formalização do cancelamento deverá ocorrer exclusivamente através do envio de e-mail com título “CANCELAMENTO”, com as razões do cancelamento e informações do CLIENTE, para o e-mail cancelamentos@ecwcertificacaodigital.com.br, permitindo o registro das comunicações entre as partes.

11.3. O CLIENTE receberá um e-mail confirmando o recebimento da solicitação de cancelamento com um link para preenchimento dos dados bancários no formulário de cancelamento. Na eventualidade do CLIENTE não receber esse e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, deve entrar em contato novamente com a 5Solution Certificação.

11.4. Para pedidos pagos através de boleto bancário ou PIX, o reembolso será depositado na conta corrente da pessoa física ou jurídica constante no pedido de compra efetivado em até 30 (trinta) dias úteis após a 5Solution Certificação receber formalmente a solicitação do CLIENTE por e-mail e concluir o preenchimento do formulário referente ao link: https://forms.monday.com/forms/8fab3a8fb5d166ceb69f07bfa4b1a73e?r=use1

11.5. A 5Solution Certificação não se compromete a cumprir o prazo estipulado para reembolso caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, cabendo ao CLIENTE a responsabilidade de estabelecer novo contato para a correção dos dados bancários.

11.6. A 5Solution Certificação não realizará reembolso, em nenhuma hipótese, em conta bancária de terceiros, permitido, no entanto, caso o CLIENTE seja pessoa jurídica e ainda não tenha conta bancária, que o reembolso seja realizado para seu representante legal (constante na base de dados da Receita Federal). Nesse caso, poderá a 5Solution Certificação solicitar declaração de inexistência de conta bancária da pessoa jurídica.

11.7. Para pagamentos com cartão de crédito ou PIX, a solicitação do estorno será realizada pela 5Solution Certificação à operadora de pagamentos em até 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação do reembolso pelo CLIENTE. Para estes casos o prazo e política de estorno é de integral responsabilidade da operadora de pagamentos, mas também costuma respeitar os 30 dias máximos.

12. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

12.1. São obrigações da 5Solution Certificação:

12.1.1. Disponibilizar os meios operacionais para que o CLIENTE possa adquirir, validar e emitir o CERTIFICADO DIGITAL;

12.1.2. Prestar os esclarecimentos necessários e orientações sobre a aquisição, validação e emissão do CERTIFICADO DIGITAL;

12.1.3. Prestar suporte, especificamente, sobre a aquisição do CERTIFICADO DIGITAL.

12.2. São obrigações do CLIENTE:

12.2.1. Realizar o pagamento do CERTIFICADO DIGITAL;

12.2.2. Agendar a validação do CERTIFICADO DIGITAL;

12.2.3. Informar à 5Solution Certificação, através de sua plataforma digital, todos os dados necessários, bem como fornecer todos os documentos que lhe forem solicitados, para a validação e emissão do CERTIFICADO DIGITAL;

12.2.4. Manter em local seguro e protegido de terceiros, o certificado digital e todas suas senhas;

12.2.5. Digitar corretamente a senha do CERTIFICADO DIGITAL, sob pena de bloqueio e invalidação;

12.2.6. Responsabilizar-se, irrestritamente, pela utilização e consequências da utilização do CERTIFICADO DIGITAL.

13. GARANTIA E PRAZOS

13.1. A 5Solution Certificação reserva a seus CLIENTES a garantia de suas mídias criptográficas sob defeitos de fabricação ou vícios de problemas em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, considerando que não tenham sido condicionados a eventos danosos como quedas, altas temperaturas, umidade excessiva, etc.

13.2. Para mídias criptográficas, considerar-se-á dentro dos termos da garantia o prazo de 365 dias a contar da data da entrega do equipamento ao CLIENTE, devidamente comprovado pela apresentação da Nota Fiscal.

13.3. De acordo com o CDC em seu artigo 26º, inciso II, o consumidor tem o direito de apresentar reclamação formal acerca dos produtos e/ou serviços prestados em que se constatem vícios no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da prestação do serviço e/ou entrega do produto.

13.4. A 5Solution Certificação oferece a seus CLIENTES um prazo ainda maior para detecção e apresentação de reclamação pelo canal de e-mail sac@ecwcertificacaodigital.com.br, cobrindo os produtos com 365 dias de garantia total, contados da data da entrega ao CLIENTE.

14. DEFEITOS

14.1. Não excedendo o prazo descrito de garantia supracitada, o CLIENTE poderá apresentar reclamação formal acerca do mau funcionamento dos produtos e serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para determinação de defeitos e/ou vícios de fabricação.

14.2. Em casos positivos que requeiram substituição pela constatação de defeitos e/ou vícios de fabricação, a 5Solution Certificação:

14.2.1. Substituirá imediatamente ao seu CLIENTE, o produto/serviço ofertado, sem ônus adicional;

14.2.2. Procederá com nova solicitação de CERTIFICADO DIGITAL ao TITULAR cujo produto/serviço tenha apresentado defeito de fabricação na emissão.

14.3. As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet, etc., que se utilizam do serviço de Certificação Digital não podem ser consideradas como defeito para os fins de análise dos produtos/serviços comercializados.

15. O QUE A GARANTIA NÃO COBRE?

15.1. Uso indevido ou equívoco da senha do Usuário e do Administrador (PIN/PUK), ocasionando bloqueio ou esquecimento das mesmas;

15.2. A 5Solution Certificação não é responsável por repor a mídia ou o CERTIFICADO DIGITAL que estiver armazenado e que venha a ser bloqueado pelo Usuário;

15.3. Produtos e/ou serviços não adquiridos na 5Solution Certificação;

15.4. Certificados Digitais armazenados em mídias não adquiridas na 5Solution Certificação;

15.5. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais do CLIENTE;

15.6. Mídias e produtos danificados por força maior, mau uso, negligência, acidente ou manipulação indevida;

15.7. Produtos que tenham sido objeto de reparos, modificações ou suporte técnico de pessoal não autorizado;

15.8. Mal funcionamento decorrente de interrupção ou insuficiência de energia elétrica, altas tensões ou objetos estranhos;

15.9. Perda e/ou extravio do CERTIFICADO DIGITAL A1 em decorrência de exclusão acidental, proposital, formatação, danos físicos e digitais;

15.10. A 5Solution Certificação não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de uso de sistemas ou softwares de terceiros;

15.11. Em nenhuma hipótese a 5Solution Certificação se responsabilizará em valor superior ao preço da compra do serviço por qualquer prejuízo comercial, perda de lucros ou danos diretos/indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.

16. POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

16.1. A 5Solution Certificação tem compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados de seus CLIENTES durante todo o processo de interação com nosso SITE, loja virtual e eventuais pontos físicos autorizados.

16.2. A Política de Privacidade detalhada a seguir demonstra como os seus DADOS PESSOAIS são tratados, quais informações coletamos e como as utilizamos, armazenamos ou excluímos, em linha com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

16.3. COLETA DE DADOS

16.3.1. Dados coletados para emissão do CERTIFICADO DIGITAL: dados como nome completo, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, RG, título de eleitor, passaporte, biometria facial e fingerprint, além de dados de pessoa jurídica, conforme exigências regulatórias. Ainda que coletados durante a jornada, esses dados podem ser armazenados nos servidores da Autoridade Certificadora vinculada, sujeitando-se à sua Política de Privacidade.

16.3.2. Dados de comportamento de navegação: cliques, páginas visitadas, links acessados e interações com o SITE.

16.3.3. Dados comerciais: dados fornecidos para agendamento e suporte, como nome, CPF/CNPJ e e-mail.

16.4. O CLIENTE é responsável pela exatidão, veracidade e atualização dos dados informados, ciente de que inconsistências poderão impedir validação e emissão.

17. FINALIDADES DO TRATAMENTO

17.1. Os DADOS coletados durante a emissão do CERTIFICADO DIGITAL e por meio das demais soluções, poderão ser utilizados para a finalidade de identificação e autenticação da sua identidade, a fim de viabilizar os processos de emissão de certificado digital conforme regulamentação aplicável.

17.2. Caso o TITULAR dos DADOS utilize a autenticação, renovação ou validação do CERTIFICADO DIGITAL ou soluções para assinatura digital ou forneça seu Consentimento por meio de assinatura do Termo de Titularidade de CERTIFICADO DIGITAL, declara ciência e concordância de que os DADOS coletados poderão ser utilizados para atualização das bases de dados e como insumos para as soluções da 5Solution Certificação, podendo ter as seguintes finalidades de uso:

17.2.1. Aprimoramento da qualidade de dados da 5Solution Certificação;

17.2.2. Análise de potencial de mercado para o direcionamento de ofertas, tanto para a 5Solution Certificação quanto para empresas parceiras ou de seu grupo econômico.

17.3. Ao utilizar as soluções de autenticação, renovação, validação, assinaturas digitais e certificados digitais nos termos deste instrumento, o TITULAR tem ciência e concorda que iremos coletar, utilizar, armazenar e tratar, pelo prazo de 10 (dez) anos, os DADOS PESSOAIS para as finalidades de:

17.3.1. Aprimoramento da qualidade de dados; e

17.3.2. Análise de potencial de mercado para o direcionamento de ofertas.

18. HIPÓTESES LEGAIS

18.1. Com o objetivo de assegurar a plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), todo tratamento eventualmente realizado com seus Dados Pessoais estará fundamentado em uma das bases legais previstas na legislação aplicável, tais como a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o exercício regular de direitos ou o seu consentimento, quando exigido.

19. COMPARTILHAMENTO

19.1. Os Dados Pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário ao cumprimento das finalidades previstas neste instrumento, com empresas integrantes do mesmo grupo econômico, fornecedores de serviços de tecnologia e meios de pagamento, autoridades certificadoras, entidades integrantes da cadeia de certificação digital e demais parceiros essenciais à execução dos serviços contratados, sempre observados os princípios e requisitos estabelecidos pela legislação aplicável de proteção de dados.

20. RELACIONAMENTO COM TERCEIROS

20.1. Sempre que houver a contratação de terceiros para o tratamento ou processamento de Dados Pessoais, serão exigidas garantias de segurança e privacidade compatíveis com as disposições deste instrumento e com a legislação aplicável. Eventuais links para sites, plataformas ou serviços de terceiros disponibilizados em nossos canais são fornecidos apenas para conveniência do usuário, sendo de sua exclusiva responsabilidade a análise dos respectivos termos de uso e políticas de privacidade.

21. SEGURANÇA

21.1. A 5Solution Certificação adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Dentre as medidas implementadas, destacam-se a utilização de protocolos de comunicação seguros (SSL/TLS), mecanismos de criptografia, controles de acesso e demais práticas de segurança compatíveis com os padrões de mercado e com a natureza dos dados tratados.

22. ANTI-SPAM E ANTI-PHISHING

22.1. A 5Solution Certificação não solicita senhas, códigos de autenticação, chaves privadas, certificados digitais ou quaisquer informações sigilosas por e-mail, mensagens instantâneas ou telefone. Caso o CLIENTE receba comunicação suspeita, identifique tentativa de fraude, phishing ou uso indevido de sua identidade, deverá comunicar imediatamente o fato por meio do endereço eletrônico privacidade@ecwcertificacaodigital.com.br, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

22.2. As comunicações promocionais, informativas ou de marketing encaminhadas pela 5Solution Certificação observarão a legislação aplicável e disponibilizarão mecanismo simples e gratuito para cancelamento do recebimento (opt-out), o qual poderá ser exercido a qualquer momento pelo destinatário.

23. DIREITOS DO TITULAR

23.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o TITULAR poderá, a qualquer tempo e mediante requisição, exercer os direitos relacionados aos seus Dados Pessoais, incluindo, quando aplicável, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, a portabilidade, a revogação do consentimento e demais direitos previstos na legislação vigente.

23.2. As solicitações relacionadas ao exercício dos direitos do TITULAR deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico privacidade@ecwcertificacaodigital.com.br, podendo a 5Solution Certificação solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do requerente e garantia da segurança dos dados envolvidos.

24. DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. O presente Termos de Uso e Políticas de Privacidade e Proteção de Dados é datado de 01 de maio de 2026, podendo ser atualizado a qualquer momento, e a versão vigente estará disponível no SITE oficial.

24.2. Este termo e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis brasileiras, elegendo-se como foro a cidade de São Paulo – SP.

25. NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO

25.1. A loja virtual disponível no SITE está integrada ao Serviço de Atendimento aos CLIENTES.

25.2. O CLIENTE poderá iniciar seu atendimento através do serviço “fale conosco” disponível no SITE ou ainda pelos seguintes meios:

São Paulo: (11) 5199-8559 | (11) 2391-7620

Rio de Janeiro: (21) 2018-7078

Demais localidades e WhatsApp: 0800 591 0541

Serviço de Atendimento ao CLIENTE: sac@ecwcertificacaodigital.com.br

Solicitações de Cancelamentos: cancelamentos@ecwcertificacaodigital.com.br

Privacidade de dados: privacidade@ecwcertificacaodigital.com.br

Fornecedores e dúvidas institucionais: contato@ecwcertificacaodigital.com.br